Introdução
A Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional de um programa da Uber que permite aos motoristas pagar uma espécie de assinatura para ter acesso a passageiros pelo aplicativo. A decisão foi tomada em primeira instância na Bahia e estabelece prazo de 48 horas para que a empresa interrompa o serviço.
Como Funciona o Passe para Motoristas
O programa oferece passes com duração determinada, como 24 ou 72 horas, ou vinculados a um limite de ganhos estabelecido previamente. Durante o período contratado, o motorista fica com a totalidade do valor das viagens realizadas.
Motivação da Decisão
A decisão foi tomada por motivos legais, com base na Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de agências privadas de emprego. O MPT considera a cobrança ilegal e argumenta que a prática contraria a legislação trabalhista.
Consequências da Decisão
A liminar determina a suspensão de novas aquisições, ativações e renovações dos passes, além de impedir a implantação ou reintrodução do programa. Os motoristas que já têm passes em andamento, no entanto, poderão cumprir os contratos até o fim.
Conclusão
A decisão da Justiça suspende o programa de pagamento antecipado da Uber, considerado ilegal pela legislação trabalhista e pela OIT. A Uber ainda pode recorrer da decisão.
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