O que diz a lei sobre lavar carros na rua
O hábito de lavar o carro na rua é um costume em muitas cidades, mas a prática não é isenta de restrições legais. Embora o Código de Trânsito Brasileiro não proíba especificamente a lavagem de veículos nas ruas, as leis municipais podem estabelecer regras específicas. Em São Paulo, por exemplo, a Lei Municipal 13.478/2002 estabelece que lavar ou reparar veículos em vias e logradouros públicos é considerado uma infração administrativa.
Restrições em São Paulo
A Lei Municipal 13.478/2002, em seu artigo 169, inciso IV, estabelece que lavar ou reparar veículos em vias e logradouros públicos é uma infração administrativa. Além disso, o artigo 164 da mesma lei proíbe a despejo de água servida, óleo, gordura e outros líquidos em vias públicas. Isso significa que a lavagem de veículos na rua não é permitida sem a devida autorização municipal.
Multas por lavar carros na rua
Em São Paulo, a infração de lavar o carro na rua pode resultar em multa administrativa municipal, conforme os artigos 180 e 185 da Lei 13.478/2002. O valor da multa não é uma multa de trânsito nacional e depende da tabela municipal vigente. Além disso, o artigo 171 da mesma lei estabelece uma multa média de R$ 130,16 e quatro pontos na carteira para quem utiliza o veículo para jogar água ou detritos sobre pedestres ou outros veículos.
Infrações semelhantes
Em São Paulo, a lavagem de veículos na rua não gera automaticamente pontos na CNH. No entanto, o artigo 171 da Lei 13.478/2002 estabelece uma multa média de R$ 130,16 e quatro pontos na carteira para quem utiliza o veículo para jogar água ou detritos sobre pedestres ou outros veículos. Essa multa faz parte de uma lista com 7 infrações de trânsito que geram multa e que muitas vezes não são conhecidas.
Conclusão
Lavar o carro na rua pode ser um hábito comum, mas é importante estar ciente das leis municipais que podem estabelecer restrições. Em São Paulo, a lavagem de veículos na rua é considerada uma infração administrativa e pode resultar em multa administrativa municipal. Além disso, é importante lembrar que a lavagem de veículos na rua não gera automaticamente pontos na CNH, mas pode gerar multas por outras infrações de trânsito. É sempre bom consultar a legislação municipal local para garantir que a prática não está proibida ou penalizada em sua cidade.