Introdução
O Projeto de Lei 3174/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que os carros elétricos sejam responsabilizados civil e penalmente por defeitos de fabricação, estabelecendo indenizações mínimas para vítimas de acidentes.
Definições de Defeito
O texto define qualquer carro que ofereça riscos de choque elétrico, explosão ou incêndio no sistema de armazenamento de energia, ou que apresente qualquer risco ao consumidor, como “defeituoso”.
Indenizações Mínimas
O projeto estabelece compensações financeiras mínimas de R$ 500 mil para casos de morte, R$ 300 mil para invalidez permanente e R$ 150 mil para vítimas com queimaduras graves ou sequelas irreversíveis. Se necessário, indenizações maiores podem ser determinadas.
Medidas Preventivas
O projeto também propõe medidas preventivas, como a obrigatoriedade de sistemas automáticos para conter chamas em baterias de alta voltagem e certificação de segurança antes dos carros serem comercializados.
Contexto de Expansão
Com a aceleração da expansão dos modelos eletrificados no mercado nacional, o Brasil registrou mais de 271 mil emplacamentos de veículos leves entre janeiro e julho de 2026, superando todo o volume acumulado ao longo do ano de 2025.
Proximidades com a Implementação
O projeto ainda deve passar pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça antes de entrar em vigor, após ser sancionado pelo presidente da República.
Conclusão
A proposta visa aumentar a responsabilidade civil e penal dos fabricantes de carros elétricos e estabelecer um sistema de indenizações mínimas para vítimas de acidentes, mitigando os riscos e garantindo a segurança dos motoristas e passageiros.