Falhas no Licenciamento Ambiental
O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União (MPF e DPU) ajuizaram um pedido de paralisação da construção do data center do TikTok em Caucaia, no Ceará. O pedido foi baseado em falhas no licenciamento ambiental e na falta de participação popular.
Falhas no Estudo de Impacto Ambiental
O pedido protocolado pelo MPF e DPU aponta para a falta de dois documentos essenciais no licenciamento: o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). A liberação da construção teria passado apenas por um Relatório Ambiental Simplificado (RAS), que considerou o projeto como de baixo ou médio impacto.
Falta de Participação Popular
O pedido sustenta que não houve consulta popular na liberação do empreendimento. Segundo a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), é obrigatória a realização de audiências públicas nos processos de licenciamento ambiental em que há exigência de EIA/RIMA.
Solicitações de Ação Pública
A ação pública movida por MPF e DPU segue o previsto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O Conama reconhece a instalação de data centers como empreendimentos de elevado potencial de impacto socioambiental. Portanto, são obrigatórios tanto documentos EIA/RIMA, quanto participação popular efetiva, assim como outras medidas tais quais avaliação de impactos cumulativos e salvaguardas ambientas, sociais e climáticas.
Pedidos de Consulta Popular e EIA/RIMA
A ação pública pede uma consulta livre com participação dos Anacé e de outras comunidades tradicionais afetadas, além da elaboração do EIA/RIMA. O documento também fala em garantias de transparência e monitoramento do consumo de água e energia.
Pedidos de Interromper a Construção
O Instituto Terramar, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) e o Idec (Instituição de Defesa de Consumidores) também pedem que as obras sejam interrompidas. Eles argumentam que a continuação das obras pode “consolidar danos ambientais e territoriais” que passaram batidos no licenciamento atual.
Conclusão
A paralisação da construção do data center do TikTok em Caucaia, no Ceará, pode ser uma medida necessária para garantir a efetividade da consulta popular e para prevenir possíveis danos ambientais e territoriais.