O governo federal anunciou medidas regulatórias para combater o mercado de apostas online ilegais no Brasil, com foco em influenciadores digitais que promovem marcas sediadas no exterior.
Cobrança de Imposto de Renda e PIS/Cofins
A nova regulamentação estabelece que pessoas físicas e jurídicas que divulguem marcas de apostas não autorizadas responderão solidariamente pelos tributos federais devidos por essas empresas. A cobrança incluirá o Imposto de Renda e as contribuições do PIS/Cofins sobre a atividade irregular.
Fiscalização sobre Influenciadores Digitais
Os ganhos de influenciadores digitais que promovem marcas sediadas no exterior também serão responsabilizados fisicamente. Caso haja insistência na divulgação após as sanções administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), os influenciadores terão de arcar com as obrigações fiscais que a empresa estrangeira deixou de recolher no país.
Responsabilidade das Instituições Financeiras
As fintechs e bancos compartilham responsabilidade financeira. Se uma instituição continuar processando transações destinadas a plataformas ilegais após receber uma notificação formal e específica da SPA, ela será responsabilizada tributariamente de forma solidária. A Receita Federal cobrará da instituição parceira os seguintes valores:
- O Imposto de Renda não pago pela banca de apostas;
- As contribuições de PIS/Cofins incidentes sobre a movimentação;
- A destinação financeira obrigatória devida ao Ministério da Saúde.
Combate ao Crime Organizado
Além do cerco tributário, um decreto assinado pelo presidente autorizou o bloqueio administrativo e preventivo de recursos de plataformas irregulares. A Secretaria de Prêmios e Apostas notificará diretamente as instituições bancárias para congelar as contas ligadas a atividades consideradas irresponsáveis pelo Ministério da Fazenda. Após a conclusão de um processo administrativo que garante o direito de defesa, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionará o Judiciário para transferir em definitivo esses valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Estimativa de Impacto
O Ministério da Justiça e Segurança Pública estima que 25,2 milhões de brasileiros utilizem plataformas clandestinas. Esse volume representa um mercado paralelo estimado entre 41% e 51% do tamanho das plataformas que operam na legalidade. O ministro Wellington César Lima e Silva ressaltou que o crime organizado tem forte estímulo para migrar para este setor devido à facilidade de movimentação financeira.
Conclusão
A nova regulamentação visa asfixiar a viabilidade financeira das marcas que operam à revelia da SPA, com o objetivo de combater o crime organizado e proteger os consumidores.