A Policia Federal (PF) iniciou, na última terça-feira (20), o cadastro obrigatório de empresas que fornecem serviços digitais no Sistema Nidus. Este sistema centraliza o envio de notificações de crimes e violações contra crianças e adolescentes no ambiente online, de acordo com as obrigações previstas no ECA Digital. As empresas que fornecem serviços para crianças e adolescentes no Brasil, com risco de violência sexual online, devem se cadastrar no Sistema Nidus. O CNCA, vinculado à Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da PF (DICBER), fará a validação e triagem dos relatos, disponibilizando-os às autoridades competentes. As empresas que não se enquadrarem nos requisitos também podem se cadastrar voluntariamente, para o envio de relatórios facultativos. O cadastro obrigatório no Sistema Nidus é realizado por meio do portal do CNCA, onde as empresas fornecem CNPJ ou registro internacional, contato de representante legal ou procurador, entre outros dados, além de informar o tipo de produto, serviço e aplicações oferecidas. O prazo para o cadastro é de 60 dias contados a partir da publicação da portaria. O CNCA analisará o formulário e regularizará o registro se não houver nenhuma pendência.
