A discussão sobre a legalização das alternativas para o consumo de nicotina no Brasil atingiu seu ponto mais crítico. Enquanto o país mantém uma postura de proibição irrestrita respaldada por órgãos de saúde, vizinhos sul-americanos e países europeus avançam em modelos de regulamentação e redução de danos.
Pressão sobre o Governo
A pressão sobre o governo brasileiro aumentou após novos levantamentos exporem a dimensão do mercado clandestino nacional. Com milhões de consumidores utilizando produtos sem qualquer controle sanitário, especialistas e a indústria debatem se a proibição segue sendo a estratégia mais eficaz para a saúde pública e para a economia.
Experiência na Argentina
Para entender de perto a transição regulatória na América Latina, a reportagem viajou até Buenos Aires, na Argentina. O país vizinho revogou recentemente as proibições vigentes e criou o Registro de Productos de Tabaco y Nicotina (RPTN), estabelecendo regras rigorosas de doseamento, embalagem e limitação de sabores.
Funcionamento da Nova Legislação na Argentina
O funcionamento da nova legislação já pode ser observado no comércio formal. Os produtos são vendidos com advertências sanitárias em 50% das embalagens e restrições severas a sabores atrativos para menores, buscando equilibrar o acesso para adultos fumantes e o controle de danos.
Ponto de Vista da Indústria e Debate Ideológico
Durante as entrevistas em Buenos Aires, os líderes regionais da multinacional defenderam que a política de proibição total do Brasil falhou ao tentar erradicar o consumo. Para a empresa, a recusa em avaliar a ciência da redução de danos mantém o mercado brasileiro sob o domínio de produtos clandestinos.
Críticas ao Regulador Brasileiro
Can Kuterdem, presidente da Philip Morris International (PMI) para a América Latina e Canadá, criticou a postura do regulador brasileiro. "A decisão de proibir não elimina a demanda, apenas transfere o mercado para a ilegalidade. Precisamos substituir a ideologia pela ciência independente para oferecer alternativas menos nocivas aos adultos fumantes", declarou o executivo.
Investimentos e Impacts Fiscais
A empresa também aponta a discrepância entre a receita tributária perdida e os investimentos que deixam de entrar no país. Christos Harpantidis, vice-presidente de Assuntos Externos da PMI, ressaltou o interesse em aportar recursos no Brasil caso haja segurança jurídica: "Estamos prontos para investir bilhões em tecnologia e produção local assim que o país adotar um marco regulatório previsível".
Mercado Ilegal
Estudos recentes da ESEM/USP em parceria com o Instituto IPSOS revelam que cerca de 10 milhões de brasileiros consomem dispositivos eletrônicos de nicotina e sachês não regulamentados. O levantamento aponta que a proibição formal não impediu a proliferação do hábito entre a população urbana.
Impacto nas Contas Públicas
A movimentação financeira desse mercado clandestino supera R$ 7,8 bilhões por ano no Brasil. Somente o estado de São Paulo responde por uma parcela significativa desse consumo ilegal, operando à margem de qualquer fiscalização de qualidade ou restrição de idade no ponto de venda.
Ausência de Regulamentação
A ausência de regulamentação gera um impacto expressivo nas contas públicas. Estima-se que o país deixe de arrecadar mais de R$ 13,7 bilhões anualmente em impostos, recursos que poderiam ser destinados ao financiamento do sistema público de saúde e ao combate ao próprio contrabando.
A Regulamentação da Anvisa
Do outro lado do debate, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reitera a manutenção da RDC n.º 855/2024. A norma expressamente proíbe a fabricação, importação, comercialização, armazenamento e distribuição de produtos eletrônicos de nicotina.
Conclusão
O Brasil enfrenta um dilema sobre a legalização das alternativas para o consumo de nicotina, enquanto países vizinhos avançam em modelos de regulamentação e redução de danos. A discussão continua, com especial foco na busca por uma solução que equilibre a saúde pública e a economia do país.