O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para fixar um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte que ampliam a responsabilidade civil das plataformas pelos conteúdos publicados por seus usuários. A decisão foi tomada nas sessões das últimas quarta (10) e quinta-feira (11) de junho, durante o julgamento de recursos apresentados pelas próprias empresas e entidades do setor.
Novas Medidas de Responsabilidade Civil
O prazo engloba a adoção das ações do chamado dever de cuidado, que inclui medidas para reduzir riscos de violações a direitos fundamentais, combate a atos ilícitos, autorregulação das plataformas e disponibilização de canais específicos para pedidos de retirada de conteúdos. A tese final ainda será votada em sessão marcada para a próxima quarta-feira (17), quando o relator, ministro Dias Toffoli, apresentará o texto com os ajustes debatidos.
Principais Medidas
As principais medidas incluem:
- Proibir o acesso de usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que causem danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes
- Manter um representante legal no Brasil para receber intimações da Justiça
- Criar um canal oficial de denúncias acessível aos usuários
- Notificar os autores de postagens removidas, garantindo a possibilidade de recurso
- Proibir o acesso de usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que causem danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes
- Manter um representante legal no Brasil para receber intimações da Justiça
- Criar um canal oficial de denúncias acessível aos usuários
- Notificar os autores de postagens removidas, garantindo a possibilidade de recurso
- Estabelecer um prazo de 60 dias para implementação das medidas
- Estabelecer um prazo de 60 dias para implementação das medidas
Efeitos da Decisão
O resultado foi obtido a partir do voto do relator Dias Toffoli, seguido com ressalvas por Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Uma das principais divergências girou em torno do marco temporal de aplicação das novas regras: pela decisão, as medidas valem para ações a partir de 27 de junho de 2025, data em que a ata do julgamento original foi publicada.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que as big techs não são neutras e transparentes e que “têm posicionamento político e econômico”, devendo, portanto, “ter o mesmo controle de qualquer pessoa que exagera e comete crimes”. Já André Mendonça demonstrou preocupação com possível efeito inibidor sobre a liberdade de expressão dos usuários: “Estamos gerando um efeito inibidor de manifestação livre da sociedade, através da terceirização junto às plataformas.” Flávio Dino rebateu: “Se vossa excelência abrir as redes sociais, vai encontrar 50 crimes. Não tem efeito inibidor algum. Eu até gostaria que tivesse.”
Prazo Menor do Que As Plataformas Pedia
As big techs chegaram a solicitar ao menos seis meses para se adequar às novas obrigatoriedades. O STF, porém, fixou o prazo em 60 dias, o que foi considerado por algumas das principais empresas como um prazo muito curto para implementar as medidas.
Conclusão
A decisão do STF representa um marco na responsabilidade civil das big techs no Brasil e reforça a necessidade de medidas mais rigorosas para garantir a segurança e a privacidade dos usuários dessas plataformas.